Flashcard FC105323
Quais sanções penais podem ser aplicadas às pessoas jurídicas por crimes ambientais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quais sanções penais podem ser aplicadas às pessoas jurídicas por crimes ambientais?
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Resposta
Sanções não privativas de liberdade, como penas restritivas e prestação de serviços, adaptadas à natureza empresarial (suspensão parcial de atividades, programas de reparação, obras de recuperação, serviços coletivos ambientais).
Pena privativa de liberdade não se aplica às pessoas jurídicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101513
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