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Flashcard FC105323

Quais sanções penais podem ser aplicadas às pessoas jurídicas por crimes ambientais?

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998), responda:

Quais sanções penais podem ser aplicadas às pessoas jurídicas por crimes ambientais?
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Resposta

Sanções não privativas de liberdade, como penas restritivas e prestação de serviços, adaptadas à natureza empresarial (suspensão parcial de atividades, programas de reparação, obras de recuperação, serviços coletivos ambientais).
Pena privativa de liberdade não se aplica às pessoas jurídicas.






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