Flashcard FC105324
Por que a situação econômica do infrator deve ser considerada na fixação da multa penal?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Por que a situação econômica do infrator deve ser considerada na fixação da multa penal?
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Resposta
A consideração da individualização e da proporcionalidade evita punição simbólica ou confisco, adequando a multa à capacidade econômica do infrator, importante para pessoas jurídicas.
Veja como foi cobrado:
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