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Flashcard FC105324

Por que a situação econômica do infrator deve ser considerada na fixação da multa penal?

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998), responda:

Por que a situação econômica do infrator deve ser considerada na fixação da multa penal?
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Resposta

A consideração da individualização e da proporcionalidade evita punição simbólica ou confisco, adequando a multa à capacidade econômica do infrator, importante para pessoas jurídicas.






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