Flashcard FC105326
Como se diferenciam sanções administrativas e penas penais nos ilícitos ambientais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Como se diferenciam sanções administrativas e penas penais nos ilícitos ambientais?
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Resposta
Sanções administrativas: aplicadas sem processo criminal, incluem multa administrativa, embargo, demolição e suspensão de licenças.
Penas penais: impostas por condenação criminal, compreendem penas privativas de liberdade, multa e penas restritivas, como a prestação de serviços à comunidade, isoladas ou cumulativamente.
Veja como foi cobrado:
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