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Flashcard FC105326

Como se diferenciam sanções administrativas e penas penais nos ilícitos ambientais?

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998), responda:

Como se diferenciam sanções administrativas e penas penais nos ilícitos ambientais?
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Resposta

Sanções administrativas: aplicadas sem processo criminal, incluem multa administrativa, embargo, demolição e suspensão de licenças.
Penas penais: impostas por condenação criminal, compreendem penas privativas de liberdade, multa e penas restritivas, como a prestação de serviços à comunidade, isoladas ou cumulativamente.






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