Flashcard FC105327
Quais são os requisitos necessários para a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, de acordo com a legislação pertinente?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais são os requisitos necessários para a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, de acordo com a legislação pertinente?
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Resposta
Para a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, é necessário que a pena seja inferior a quatro anos e que se avaliem fatores como culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado para a legalidade da substituição.Exemplo: Se uma pessoa for condenada a 2 anos de prisão por crime ambiental, essa pena poderá ser substituída por serviços comunitários, desde que a análise dessas condições seja favorável. Se a pessoa tiver bons antecedentes e uma conduta social adequada, a substituição poderá ser considerada.
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