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Flashcard FC105331

Pode-se operar sem licença válida enquanto se aguarda decisão de renovação?

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998), responda:

Pode-se operar sem licença válida enquanto se aguarda decisão de renovação?
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Resposta

Não. Operar após o vencimento configura infração administrativa, a renovação depende do cumprimento de exigências e não tem efeito retroativo.






Veja como foi cobrado:
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