Flashcard FC105342
A perícia que estima o dano ambiental orienta a fixação do valor da fiança e das multas?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
A perícia que estima o dano ambiental orienta a fixação do valor da fiança e das multas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, a perícia quantifica o prejuízo e orienta a fixação da fiança e das multas, cabendo ao juiz ajustar o valor conforme as circunstâncias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101532
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em