Flashcard FC105345
De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998), responda: Cite exemplos de penas restritivas de dir
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Cite exemplos de penas restritivas de direito aplicáveis a crimes ambientais.
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Resposta
Suspensão parcial ou total de atividades
Recolhimento domiciliar
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