Flashcard FC105347
Quais sanções penais podem ser aplicadas a pessoas jurídicas em crimes ambientais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Quais sanções penais podem ser aplicadas a pessoas jurídicas em crimes ambientais?
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Resposta
Multa, penas restritivas de direito e prestação de serviços à comunidade.Substituem a pena privativa de liberdade.
Veja como foi cobrado:
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