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Flashcard FC105349

Quais são as penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas por infrações ambientais?

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998), responda:

Quais são as penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas por infrações ambientais?
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Resposta

Suspensão parcial ou total de atividades,
Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade,
Proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações.




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