As penas restritivas de direitos aplicáveis a pessoas físicas são as mesmas que as previstas para pessoas jurídicas?

Resposta

Não.
Pessoa física recebe penas restritivas de direitos gerais, enquanto a pessoa jurídica tem sanções específicas, como suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento/obra/atividade e proibição de contratar com o Poder Público; a intervenção administrativa não é pena prevista para pessoa jurídica.