Flashcard FC105351
Em crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos depende de quê?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Em crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos depende de quê?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prévia reparação do dano ambiental,salvo comprovada impossibilidade
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101544
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em