Flashcard FC105358
Quais penas podem ser aplicadas à pessoa jurídica por crime ambiental?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Quais penas podem ser aplicadas à pessoa jurídica por crime ambiental?
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Resposta
MultaPenas restritivas de direitos, como suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento e proibição de contratar com o Poder Público ou obter subsídios
Liquidação forçada, quando a pessoa jurídica for usada para permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime.
Veja como foi cobrado:
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