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Flashcard FC105360

Qual é a regra para aplicação da pena de multa na reincidência?

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998), responda:

Qual é a regra para aplicação da pena de multa na reincidência?
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Resposta

A pena de multa é bifásica: primeiro fixam-se os dias-multa pelas circunstâncias judiciais, depois se determina o valor do dia-multa conforme a situação econômica do condenado.
Não existe limitação à mera duplicação na reincidência, sendo possível majorar a multa até 3 vezes em função da vantagem econômica auferida, mediante prova da capacidade financeira do réu.

Valor\ total = Dias\text{-}multa \times Valor\ do\ dia \times Multiplicador

Ex:\ 20\times 50\times 3=3000






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