Flashcard FC105360
Qual é a regra para aplicação da pena de multa na reincidência?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Qual é a regra para aplicação da pena de multa na reincidência?
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Resposta
A pena de multa é bifásica: primeiro fixam-se os dias-multa pelas circunstâncias judiciais, depois se determina o valor do dia-multa conforme a situação econômica do condenado.
Não existe limitação à mera duplicação na reincidência, sendo possível majorar a multa até 3 vezes em função da vantagem econômica auferida, mediante prova da capacidade financeira do réu.
Valor\ total = Dias\text{-}multa \times Valor\ do\ dia \times Multiplicador
Ex:\ 20\times 50\times 3=3000
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101553
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