Flashcard FC105361
Qual é a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos delitos ambientais, considerando a natureza do crime?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Qual é a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos delitos ambientais, considerando a natureza do crime?
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Resposta
A pena privativa de liberdade pode ser substituída por penas restritivas de direitos nos crimes culposos, independentemente do tempo da pena.Por exemplo, se um indivíduo é condenado por uma infração ambiental culposa, como a destruição de vegetação nativa, e a pena é de seis meses, ele pode cumprir uma pena restritiva, como a prestação de serviços à comunidade, em vez de cumprir a pena em regime fechado.
Veja como foi cobrado:
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