A responsabilização penal exclui a obrigação de reparar o dano ambiental?

Resposta

Não. A condenação penal não suprime o dever de reparação, as esferas civil, administrativa e penal são independentes, a sentença penal deve, quando possível, fixar valor mínimo para reparação, e a responsabilização é em regra objetiva, alcançando a pessoa jurídica.