Flashcard FC105370
Quais são as destinações possíveis, além da doação, para produtos e instrumentos apreendidos por infrações ambientais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Quais são as destinações possíveis, além da doação, para produtos e instrumentos apreendidos por infrações ambientais?
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Resposta
Leilão, uso pela administração e destinação a órgãos ou entidades públicas, mediante decisão motivada, doação imediata só para bens perecíveis ou em risco de perecimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101564
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