FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC105372

Quais são as possíveis destinações dos instrumentos apreendidos em infrações ambientais?

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime (art. 25 da Lei nº 9.605/1998), responda:

Quais são as possíveis destinações dos instrumentos apreendidos em infrações ambientais?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Podem ser destruídos, utilizados pela Administração, doados ou vendidos, com garantia de descaracterização quando houver venda e quando puderem ser reaproveitados para novas infrações.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101566

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo