A soltura imediata de animais apreendidos é permitida sem avaliação técnica prévia?

Resposta

Não. Devem ser recolhidos e os autos lavrados, submetidos a avaliação técnica, com prioridade à soltura somente se aprovada; se inviável, devem ser entregues a instituições qualificadas, havendo exigência de documentação, quarentena e verificação de origem.