Flashcard FC105375
Em que condição a suspensão condicional do processo em crimes ambientais pode ser prorrogada?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Em que condição a suspensão condicional do processo em crimes ambientais pode ser prorrogada?
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Resposta
Quando o laudo de constatação comprovar que a reparação do dano não foi integral, permitindo prorrogação até o limite legal, com suspensão do prazo prescricional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101570
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