Flashcard FC105376
A proposta de transação penal em crimes ambientais de menor potencial ofensivo depende da prévia composição do dano?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
A proposta de transação penal em crimes ambientais de menor potencial ofensivo depende da prévia composição do dano?
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Resposta
Sim, exige prévia composição do dano, salvo impossibilidade comprovada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101571
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