Flashcard FC105377
Qual a importância da possibilidade de transação penal para infrações ambientais de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Qual a importância da possibilidade de transação penal para infrações ambientais de menor potencial ofensivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A transação penal permite a resolução rápida, a composição e a reparação do dano, promovendo eficácia da tutela ambiental e economia processual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101572
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em