FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC105381

Quais são os requisitos para a extinção da punibilidade em crimes ambientais?

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Ação e do Processo Penal (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.605/1998), responda:

Quais são os requisitos para a extinção da punibilidade em crimes ambientais?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Reparação comprovada após o período de prova por laudo de constatação, com apreciação judicial das condições, ou impossibilidade comprovada quando aplicável.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101576

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo