Flashcard FC105381
Quais são os requisitos para a extinção da punibilidade em crimes ambientais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Quais são os requisitos para a extinção da punibilidade em crimes ambientais?
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Resposta
Reparação comprovada após o período de prova por laudo de constatação, com apreciação judicial das condições, ou impossibilidade comprovada quando aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101576
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