Flashcard FC105383
Quem é o titular da ação penal nos crimes ambientais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Quem é o titular da ação penal nos crimes ambientais?
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Resposta
Estado, por meio do Ministério Público, com ação penal pública incondicionada.O proprietário pode pleitear reparação civil ou atuar como vítima/informante.
Veja como foi cobrado:
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