Flashcard FC105384
Quais institutos de política criminal consensual a legislação ambiental prevê para crimes de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Quais institutos de política criminal consensual a legislação ambiental prevê para crimes de menor potencial ofensivo?
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Resposta
Suspensão condicional do processo, com exigência de laudo e reparação do dano.Transação penal, condicionada à prévia composição do dano.
Veja como foi cobrado:
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