Flashcard FC105390
O abate de animais para proteção de lavouras e rebanhos é considerado crime se realizado sem autorização da autoridade competente?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O abate de animais para proteção de lavouras e rebanhos é considerado crime se realizado sem autorização da autoridade competente?
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Resposta
Sim, o abate de animais sem a prévia autorização da autoridade competente é considerado crime, mesmo que seja para proteção de lavouras e rebanhos.Isso se deve à necessidade de legitimação através de um trâmite administrativo, o que garante que a ação esteja em conformidade com a legislação ambiental. Por exemplo, se um agricultor decide abater um animal que está atacando suas plantações sem obter a autorização necessária, ele comete um crime ambiental.
Exemplo: Imagine que uma empresa de construção precisa desmatá-la para expandir suas atividades. Mesmo que a expansão seja necessária para o crescimento da economia, a empresa deve obter autorização ambiental específica, destacando a importância da preservação. Ignorar essa autorização pode resultar em sanções legais, incluindo multas e a suspensão da atividade.
Veja como foi cobrado:
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