Flashcard FC105394
A autorização para transporte de munição é pessoal e intransferível, transportar munição sem autorização constitui crime mesmo se solicitado por terceiro com porte legal?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A autorização para transporte de munição é pessoal e intransferível, transportar munição sem autorização constitui crime mesmo se solicitado por terceiro com porte legal?
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Resposta
Sim, constitui crime, a autorização é pessoal e intransferível, a pedido de terceiro não afasta a ilicitude.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101976
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