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Flashcard FC105395

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo quanto ao local onde a arma é mantida ou transportada?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003), responda:

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo quanto ao local onde a arma é mantida ou transportada?

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Resposta

Posse, arma mantida no interior da residência ou do local de trabalho.
Porte, portar ou transportar arma fora da residência ou do local de trabalho, com pena mais grave.






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