Flashcard FC105396
Qual princípio impõe a aplicação da norma mais específica em caso de concorrência normativa penal?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual princípio impõe a aplicação da norma mais específica em caso de concorrência normativa penal?
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Resposta
O princípio da lex specialis, aplica a norma especial em detrimento da genérica.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101978
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