Flashcard FC105397
O que caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo segundo o entendimento do STF?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O que caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo segundo o entendimento do STF?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Crime de perigo abstrato, consumado sem necessidade de demonstração de perigo concreto, pois a conduta visa tutelar a segurança coletiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101979
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em