Flashcard FC105399
Qual é a penalidade para portar munição de uso permitido sem autorização?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a penalidade para portar munição de uso permitido sem autorização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A penalidade para portar munição de uso permitido sem autorização é a reclusão de 2 a 4 anos, além de multa.Exemplo:
Se uma pessoa, sem autorização, é encontrada com munições de uso permitido, como calibre .38, ela comete um crime, configurando a infração prevista no Estatuto do Desarmamento. Mesmo que a arma não esteja presente, a posse das munições é suficiente para a caracterização do delito, resultando na mesma sanção penal prevista para essa conduta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101981
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em