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Flashcard FC105400

Qual a obrigação do proprietário ou diretor de empresa de segurança quanto à perda, furto, roubo ou extravio de munição sob sua guarda?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003), responda:

Qual a obrigação do proprietário ou diretor de empresa de segurança quanto à perda, furto, roubo ou extravio de munição sob sua guarda?
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Resposta

Registrar ocorrência policial e comunicar à Polícia Federal no prazo de 24 horas.




Veja como foi cobrado:
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