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Flashcard FC105401

Qual é a diferença entre porte ilegal e posse irregular de arma de fogo?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003), responda:

Qual é a diferença entre porte ilegal e posse irregular de arma de fogo?
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Resposta

Posse irregular, manter arma no interior da residência ou local de trabalho sem autorização,
Porte ilegal, portar ou transportar a arma fora desses locais sem autorização.






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