Flashcard FC105402
A posse ou porte de munição de uso restrito sem autorização é crime mesmo na ausência de arma de fogo?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A posse ou porte de munição de uso restrito sem autorização é crime mesmo na ausência de arma de fogo?
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Resposta
Sim, a posse ou porte de munição de uso restrito sem autorização constitui crime, independentemente da existência de arma de fogo,
se a munição for de uso permitido, também há tipicidade, em tipo diverso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101984
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