Flashcard FC105403
O porte de munição sem autorização é crime mesmo sem a arma correspondente?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O porte de munição sem autorização é crime mesmo sem a arma correspondente?
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Resposta
Sim, é crime, portar ou deter munição sem autorização configura crime independentemente da presença da arma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101985
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