Flashcard FC105405
O crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado é inafiançável?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado é inafiançável?
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Resposta
Admite fiança, salvo as vedações do CPP, como quebra de fiança, descumprimento de obrigações processuais ou presença de requisitos para prisão preventiva.Veja como foi cobrado:
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