Flashcard FC105406
A vedação absoluta à liberdade provisória para crimes com arma de uso restrito permanece aplicável?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
A vedação absoluta à liberdade provisória para crimes com arma de uso restrito permanece aplicável?
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Resposta
Não, o STF declarou a vedação inconstitucional na ADI 3.112, assim a liberdade provisória pode ser concedida, salvo as hipóteses do art. 324 do CPP.Veja como foi cobrado:
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