Flashcard FC105407
O que caracteriza a posse irregular de arma de fogo de uso permitido?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
O que caracteriza a posse irregular de arma de fogo de uso permitido?
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Resposta
Manter em residência ou dependência arma de uso permitido sem o devido registro ou autorização, mesmo que seja encontrada casualmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101989
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