Flashcard FC105409
A tipicidade do porte ou da posse ilegal de arma exige risco concreto ou pronta utilização da arma para ser configurada?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
A tipicidade do porte ou da posse ilegal de arma exige risco concreto ou pronta utilização da arma para ser configurada?
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Resposta
Não. É crime de perigo abstrato, basta transportar ou manter arma sem autorização, mesmo desmuniciada, com apreensão, registro e responsabilização criminal, além de medidas administrativas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101991
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