Flashcard FC105410
Qual é a consequência penal de portar arma de fogo sem a devida licença, mesmo tendo registro válido?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Qual é a consequência penal de portar arma de fogo sem a devida licença, mesmo tendo registro válido?
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Resposta
Constitui crime, tipificado como porte ilegal, sujeitando o agente à pena privativa de liberdade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101992
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