Flashcard FC105411
A posse de arma de fogo de uso permitido é crime quando não observar as determinações legais e regulamentares?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
A posse de arma de fogo de uso permitido é crime quando não observar as determinações legais e regulamentares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, se não houver registro, autorização ou condições de guarda, configura crime, pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101993
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em