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Flashcard FC105413

Qual a diferença entre posse irregular e porte ilegal de arma de fogo?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003), responda:

Qual a diferença entre posse irregular e porte ilegal de arma de fogo?
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Resposta

Posse irregular, manter arma de fogo de uso permitido na residência ou dependência em desacordo com a lei, sem o devido registro; pena: detenção de 1 a 3 anos e multa.
Porte ilegal, portar ou transportar arma de fogo sem autorização, inclusive retirar a arma da residência sem permissão; pena: reclusão de 2 a 4 anos e multa, crime inafiançável salvo se a arma estiver registrada em nome do agente.






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