Flashcard FC105415
Quais são os elementos essenciais do crime de porte ilegal de arma?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Quais são os elementos essenciais do crime de porte ilegal de arma?
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Resposta
Conduta típica, Objeto material, DoloConduta: portar, adquirir ou manter
Objeto: arma de fogo
Dolo: vontade e consciência de possuir/portar sem autorização
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101997
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em