Flashcard FC105416
O que caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo, independentemente da presença de munição?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
O que caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo, independentemente da presença de munição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O crime de porte ilegal de arma de fogo é caracterizado pelo simples fato de portar a arma sem a devida autorização da autoridade competente, independentemente de sua condição, se municiada ou desmuniciada.Exemplo: Se uma pessoa é flagrada transportando uma arma de fogo calibre .380, mesmo que esteja vazia e sem munição, ela pode ser processada por porte ilegal, pois a posse da arma, por si só, constitui um risco à segurança pública e fere as normas estabelecidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101998
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em