Flashcard FC105417
Em que situações a posse ilegal de arma de fogo não é absorvida pelo crime de homicídio?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Em que situações a posse ilegal de arma de fogo não é absorvida pelo crime de homicídio?
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Resposta
Não se absorve quando a posse é anterior ou a arma não foi obtida exclusivamente para o homicídio, configurando concurso material por pluralidade de condutas e resultados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101999
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