Flashcard FC105421
Para quem o juiz deve encaminhar armas apreendidas que não interessam mais à persecução penal?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Para quem o juiz deve encaminhar armas apreendidas que não interessam mais à persecução penal?
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Resposta
Ao Comando do Exército, para destruição ou doação a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme o regulamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102003
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