Flashcard FC105426
Portar brinquedo ou simulacro de arma de fogo constitui crime penal?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Portar brinquedo ou simulacro de arma de fogo constitui crime penal?
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Resposta
Não, em regra é atípico para fins penais, a vedação é de natureza regulatória e administrativa, salvo se o simulacro for usado para cometer outro crime, quando pode agravar a responsabilização criminal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102008
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