Flashcard FC105427
Qual é o órgão competente para receber armas apreendidas que não interessam mais à persecução penal?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual é o órgão competente para receber armas apreendidas que não interessam mais à persecução penal?
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Resposta
Ao Comando do Exército, e a remessa para destruição ou doação deve obedecer ao regulamento da norma.Veja como foi cobrado:
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