Flashcard FC105429
O que caracteriza a distinção entre contrabando e tráfico internacional de armas de fogo na legislação brasileira?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
O que caracteriza a distinção entre contrabando e tráfico internacional de armas de fogo na legislação brasileira?
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Resposta
A distinção entre contrabando e tráfico internacional de armas de fogo é baseada na natureza do objeto envolvido na conduta. O contrabando refere-se à introdução de mercadorias proibidas ou controladas, como réplicas de armas, enquanto o tráfico diz respeito ao comércio de armas de fogo em sentido estrito. Portanto, introduzir réplicas de armas se enquadra no crime de contrabando.Exemplo: Se uma pessoa tentar importar pistolas de brinquedo não autorizadas, isso seria considerado contrabando, pois a mercadoria é proibida. Em contrapartida, se alguém tentasse importar armas de fogo verdadeiras sem autorização, estaria cometendo tráfico internacional de armas.
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