Flashcard FC105430
O porte de arma autoriza o titular a acessar quaisquer locais sem restrições?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O porte de arma autoriza o titular a acessar quaisquer locais sem restrições?
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Resposta
Não confere acesso irrestrito, o porte é autorização condicionada, havendo proibições de ingresso em locais como escolas, igrejas, estádios e agências bancárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102012
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em