Flashcard FC105447
A imprescritibilidade penal alcança todos os crimes?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
A imprescritibilidade penal alcança todos os crimes?
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Resposta
Não, a imprescritibilidade é matéria constitucional e restrita, aplica-se apenas aos crimes expressamente previstos na Constituição, não aos delitos infraconstitucionais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102029
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